Considerando que no âmbito da pandemia de Coronavírus/COVID-19, cuja identificação ocorreu pela primeira vez em janeiro de 2020 na China, na Cidade de Wuhan, foram emanadas um conjunto de recomendações pela Direção-Geral da Saúde e pela Autoridade de Saúde Regional no que toca a medidas preventivas e de proteção a adotar com o intuito de evitar a disseminação do vírus COVID-19; Considerando o estado de emergência definido para todo o território nacional por S. Exa. o Presidente da República, face à necessidade contenção da propagação do vírus, aliado às consequências sociais e económicas que esta pandemia terá nas famílias e empresas, especificamente no concelho da Praia da Vitória; Considerando a saúde financeira e as contas certas do Município da Praia da Vitória, que possibilitam a adoção de medidas de apoio às famílias e empresas sem comprometer a sustentabilidade das contas municipais;  Os membros da Câmara Municipal da Praia da Vitória eleitos pelo Partido Socialista apresentam as seguintes propostas, com vista ao apoio das famílias e empresas: a)      Redução de 50% da fatura da Praia Ambiente – Empresa Municipal, para as famílias residentes no concelho da Praia da Vitória, para o próximo trimestre; b)      Isenção da fatura da Praia Ambiente – Empresa Municipal, para todas as IPSS no concelho da Praia da Vitória, para o próximo trimestre; c)      Isenção dos resíduos para as empresas com sede no concelho da Praia da Vitória, para próximo trimestre; d)      Isenção do pagamento da mensalidade referente às creches e CATL’s do concelho da Praia da Vitória, para o próximo trimestre; e)      Isenção das taxas do Mercado Municipal, para o próximo trimestre; f)       Isenção das rendas sociais, para o próximo trimestre, no Parque Habitacional propriedade do Município. Com vista à sustentabilidade e equilíbrio das contas públicas, o equilíbrio financeiro da Praia Ambiente e da Cooperativa Praia Cultural, será suportado por novos contratos-programa a serem realizados entre a Câmara Municipal da Praia da Vitória a Praia Ambiente e a Cooperativa Praia Cultural.